2026-09-16 · TJSP
Processo 0001190-75.2026.8.26.0587 (processo principal 1002570-53.2025.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Maria Lucia Andrvics - Diante da decisão transitada em julgado, a fim de conferir maior celeridade ao processo, em homenagem ao princípio constitucional que prevê sua razoável duração (artigo 5º, LXXVIII da CF), apresente a parte ré memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação , em conformidade com os parâmetros do V.Acórdão em respeito à coisa julgada. Vindo o demonstrativo de cálculos em termos, intime-se a parte autora, por seu patrono, dos cálculos de liquidação de sentença, para manifestação. Considerando se tratar de procedimento de execução invertida, eventual impugnação dos cálculos deverá ser instruída pela parte autora com memória de cálculo discriminada e atualizada, sob pena de serem os cálculos apresentados pela parte demandada reputados corretos. - ADV: LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP), CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP)