0001190-47.2024.5.12.0050

Intimação

TRT12 · 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001190-47.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: KAMILLA GALVAO GOMES RECLAMADO: VIKINE PAES E DOCES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d662bbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III — DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela decisão de ID 42edf48, na modalidade inversa, e, em consequência: a) DECLARO desconsiderada, de forma inversa, a personalidade jurídica de GONÇALVES ARAÚJO ALIMENTOS LTDA (CNPJ 61.597.172/0001-89), para que o patrimônio da sociedade responda pelo crédito exequendo, reconhecida a administração de fato exercida pelo executado GIOVANI GONÇALVES DE ARAUJO; b) MANTENHO no polo passivo da execução GONÇALVES ARAÚJO ALIMENTOS LTDA e CRISTIANE MELO, observada a ordem legal de excussão entre o patrimônio social e o da sócia; c) APLICO o art. 137 do CPC, ficando ineficazes em relação à exequente as alienações e onerações de bens praticadas em fraude à execução; d) DECLARO cessada a suspensão do art. 134, § 3º, do CPC e DETERMINO o prosseguimento da execução; e) DETERMINO a citação das integradas, com intimação da presente decisão, para pagamento do valor da execução no prazo de 48 horas, ou para garantia do juízo, sob pena de penhora por meio eletrônico e demais atos expropriatórios (CLT, art. 880). A citação observará preferencialmente o Domicílio Judicial Eletrônico e, não havendo cadastro, a via postal com aviso de recebimento, na forma do art. 30 e §§ 2º e 3º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. NADA MAIS. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAMILLA GALVAO GOMES