0001189-95.2026.5.07.0029

Intimação

TRT7 · Única Vara do Trabalho de Tianguá · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0001189-95.2026.5.07.0029 RECLAMANTE: MARIA PRACIANO ARAUJO RECLAMADO: MUNICIPIO DE UBAJARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5df6e56 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO. Ante o exposto na Fundamentação acima, a qual passa a fazer parte integrante deste Dispositivo, e por tudo o mais que dos autos consta, no presente processo, em que contendem, como Reclamante: MARIA PRACIANO ARAUJO e como Reclamado: MUNICIPIO DE UBAJARA-CE, decide, o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tianguá-CE: a) reconhecer que a parte reclamante é servidor(a) público(a) efetivo(a) do município reclamado, investido(a) no cargo de Agente Comunitário(a) de Saúde, admitido(a) em 30.10.2009; b) considerar extinto, pela prescrição quinquenal, o direito de reclamar verbas anteriores a 26.05.2021; c) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. A parte reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Custas no importe de R$405,44, calculadas sobre R$20.271,84, valor dado à causa, dispensadas, na forma da lei. Notifiquem-se as partes. LUCIO FLAVIO APOLIANO RIBEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PRACIANO ARAUJO