0001189-51.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650000297 NÚMERO ÚNICO: 0001189-51.2026.8.25.0027 REQUERENTE : MARIA NELMA SANTANA PASSOS ALVES ADV. : RAIMUNDO VIEIRA BARRETO NETO - OAB: 6579-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE REMANESCE CONTROVÉRSIA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR, ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS VALORES DEVIDOS E ATUALIZADOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP PLEITEADOS NA EXORDIAL, BEM COMO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS DESFALQUES, INCORREÇÕES NA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E MÁ GESTÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA E A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS E EXTRATOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À PERÍCIA CONTÁBIL (DIVISÃO DE PERÍCIAS) DESTE TRIBUNAL PARA A ELABORAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS: A) LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL: VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP DA AUTORA, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150; B) OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESFALQUES: DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS DESFALQUES, INCORREÇÕES NA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESCAPITALIZAÇÃO OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP; C) DA PRESCRIÇÃO: CONTROVÉRSIA QUANTO À OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO A DATA EM QUE A PARTE AUTORA TERIA TIDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. D) DANOS MATERIAIS E MORAIS: O AN DEBEATUR E O QUANTUM DEBEATUR REFERENTES AOS PREJUÍZOS FINANCEIROS ALEGADOS, BEM COMO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE RESGATE E DA RECUSA ADMINISTRATIVA. COM O RETORNO DOS AUTOS E A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DA CONTA. HAVENDO CONCORDÂNCIA OU DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.