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0001188-32.2025.8.04.5800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAM
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set/2026

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  1. Intimação

    TJAM · 2ª Vara da Comarca de Maués - Fazenda Pública · Decisão

    Defiro, condicionado a prévio contraditório, o pedido de BRYAN MICHILES VILELA representado(a) por Gracenilda Bonilha Michiles Vilela que consta do item anterior, pois em diligência na ferramenta Prevjud, na data de hoje, observei que o benefício previdenciário ainda não foi implantado. Assim, determino a remessa dos autos ao INSS para que comprove nos autos a implantação do benefício, no prazo de trinta dias, contados de acordo com as prerrogativas do órgão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a vinte dias-multa, em favor da parte segurada. Após, com ou sem manifestação do INSS, nova vista à parte autora.

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