0001188-19.2018.5.11.0017

Intimação

TRT11 · 17ª Vara do Trabalho de Manaus · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001188-19.2018.5.11.0017 RECLAMANTE: RISONETE DA SILVA RECLAMADO: SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30d77e1 proferido nos autos. DESPACHO PJE JT Vistos etc. Trata-se de manifestação da exequente RISONETE DA SILVA #id:12a3c23, por meio da qual manifesta concordância expressa, livre e inequívoca com a renúncia parcial de seu crédito principal no que exceder o teto máximo das obrigações de pequeno valor (RPV) aplicável ao ente público executado. Decido. A renúncia ao excedente do valor definido em lei como de pequeno valor é faculdade do credor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, visando a celeridade na satisfação do crédito alimentar. Pelo exposto, HOMOLOGO a renúncia parcial do crédito manifestada no ID. 12a3c23, fixando o valor da execução em face do ESTADO DO AMAZONAS no importe de R$ 32.420,00 e DETERMINO: I. A expedição da competente Requisição de Pequeno Valor - RPV dirigida ao ente público executado, para pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. II. Observe-se que a renúncia ora homologada refere-se apenas ao crédito principal da exequente, não prejudicando eventuais honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, bem como as contribuições previdenciárias e custas, que deverão ser requisitados conforme sua natureza e valores próprios. Após a expedição, aguarde-se o pagamento ou o decurso do prazo. Intimem-se as partes. MANAUS/AM, 02 de setembro de 2026. LUANA SANTOS ALENCAR OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RISONETE DA SILVA