0001186-82.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Criminal de Aracaju · Despacho

AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202320600013 NÚMERO ÚNICO: 0001186-82.2023.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : GEAN CARLOS DOS SANTOS ADV. : LUIZ ELIAS DO NASCIMENTO NETO - OAB: 10617-SE DECISÃO/DESPACHO....: INEXISTINDO DILIGÊNCIAS PARA SANAR QUALQUER NULIDADE OU SUPRIR FALTA PREJUDICIAL AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE E CONSIDERANDO O PROCESSO DEVIDAMENTE PREPARADO, DESIGNO SESSÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 19/11/2026, ÀS 08:01 HORAS, NO AUDITÓRIO DESTE JUÍZO. DESDE JÁ, DETERMINO QUE A SECRETARIA OFICIE À PMSE SOLICITANDO A REMESSA DA FICHA DISCIPLINAR ATUALIZADA DO RÉU (PRAZO: 10 DIAS); BEM COMO JUNTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO CONSTANTE NO SCPV. OUTROSSIM, DETERMINO A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA MILITAR, DEVENDO A SECRETARIA FORNECER ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS ACOSTADAS A TODOS OS MEMBROS. DEMAIS INTIMAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS, NOS MOLDES DO ART. 430, DO CPPM. DESIGNO O DIA 19/11/2026 ÀS 08H:01MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA SESSÃO DE JULGAMENTO.