Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/09/2026).
TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
EMENTA: Recurso Inominado. Direito do consumidor. Cobrança de produto denominado "GASTOS C CRÉDITO". Inversão legal do ônus probatório. Contrato comprovado. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, em razão da apresentação do referido contrato, tendo a parte Requerida se desincumbido do ônus probatório, o que não caracteriza falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificação da contratação e utilização do cartão de crédito pela parte Autora; (ii) determinar se houve falha no dever de informação e inequívoca ao consumidor; e (iii) avaliar a configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. A juntada de prova de contratação e utilização do cartão de crédito a partir das faturas impedem o reconhecimento da ilegalidade dos débitos realizados, não configurando falha na prestação do serviço. Se a parte Requerida comprovar a contratação do referido produto/serviço, não há como se falar em desconhecimento pela parte Autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da parte Autora desprovido. Tese de julgamento. 1) Se houver prova de contratação, afasta-se a falha na prestação do serviço, indeferindo os pedidos autorais.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal