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0001186-58.2025.5.06.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT6 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001186-58.2025.5.06.0012 RECORRENTE: KAYLANE VICTORIA BARBOSA DE FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: KAYLANE VICTORIA BARBOSA DE FRANCA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão turmário. A embargante aponta omissão no julgado, justificando a interposição da medida par fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em vícios relevantes aptas a justificar a oposição dos declaratórios; e (ii) determinar se a oposição dos aclaratórios teve caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se justificam na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil, e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não é, em absoluto, o caso dos autos. Em concreto, o acórdão embargado contém fundamentação clara, coerente e suficiente, inexistindo vícios a serem sanados. 5. A interposição dos declaratórios com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão revela desvio de finalidade, e a clara intenção de retardar a marcha processual, incidindo, portanto, na multa capitulada no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de fundamentação clara e suficiente no acórdão afasta a caracterização de omissão e contradição aptas a justificar embargos de declaração. A tentativa de rediscutir o mérito por meio de declaratórios configura desvio de finalidade e demonstra, de forma insofismável, o intuito procrastinar o andamento do feito, a autoriza a aplicação de multa processual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da condenação, em favor da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; e CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297 e OJ 118 SDI-1. RECIFE/PE, 04 de setembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAYLANE VICTORIA BARBOSA DE FRANCA
Intimação
TRT6 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001186-58.2025.5.06.0012 RECORRENTE: KAYLANE VICTORIA BARBOSA DE FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão turmário. A embargante aponta omissão no julgado, justificando a interposição da medida par fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em vícios relevantes aptas a justificar a oposição dos declaratórios; e (ii) determinar se a oposição dos aclaratórios teve caráter protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração apenas se justificam na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil, e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não é, em absoluto, o caso dos autos. Em concreto, o acórdão embargado contém fundamentação clara, coerente e suficiente, inexistindo vícios a serem sanados. 5. A interposição dos declaratórios com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão revela desvio de finalidade, e a clara intenção de retardar a marcha processual, incidindo, portanto, na multa capitulada no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A existência de fundamentação clara e suficiente no acórdão afasta a caracterização de omissão e contradição aptas a justificar embargos de declaração. A tentativa de rediscutir o mérito por meio de declaratórios configura desvio de finalidade e demonstra, de forma insofismável, o intuito procrastinar o andamento do feito, a autoriza a aplicação de multa processual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor da condenação, em favor da parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; e CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297 e OJ 118 SDI-1. RECIFE/PE, 04 de setembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
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