0001184-11.2025.5.23.0111

Intimação

TRT23 · VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ATSum 0001184-11.2025.5.23.0111 RECLAMANTE: BEATRIZ DA COSTA RECLAMADO: CASA BELLARTE HOME DECOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d93a06 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Registre-se o trânsito em julgado. 2. Intime-se a reclamada, via mandado, para, no prazo 05 dias, retificar a CTPS do reclamante, via e-social, para fazer constar a data de 31/05/2025 como término do contrato de trabalho (OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 537 do CPC). Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria proceder às anotações ora determinadas (art. 39 da CLT), sem prejuízo da multa sob encargo do reclamado. 3. Intime-se a reclamada para, ainda, no prazo de 05 dias, providenciar a habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 537 do CPC). Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, expeça-se a ordem judicial para habilitação do reclamante no seguro-desemprego, sem prejuízo da multa sob encargo da reclamada. Ressalto que o preenchimento dos demais requisitos para percepção do benefício deverá ser verificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo imprescindível para o recebimento do seguro-desemprego o preenchimento de todos os requisitos legais. 4. Após, conclusos. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 07 de setembro de 2026. VINICIUS EDUARDO GRANEMANN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DA COSTA