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TJSP · Foro de Cabreúva - Vara Única
Processo 0001183-91.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - MARCIEL JESUS BOMFIM - VISTOS. Sempre que o sentenciado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidade diversa daquela onde teve início a execução, os respectivos autos devem ser imediatamente remetidos ao Juízo competente para o prosseguimento. Assim, verificado que o sentenciado está residindo em outra Comarca, remetam-se os presentes autos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Itupeva - SP, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOSE LUIZ MAFFEI (OAB 88192/SP)
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