0001181-87.2022.8.25.0068

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48101/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854514 NÚMERO ÚNICO: 0001181-87.2022.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202282001199 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - M.A.D.J.S............................ DEFENSOR DATIVO - LUCIANA DE JESUS ALMEIDA - OAB: 12127/SE APELADO - E.S.D.M.................. ADVOGADO - CRISLAINE SANTOS DA MOTA - OAB: 13116/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUSTEIO E DO VALOR DAS OBRAS. USUCAPIÃO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COPROPRIEDADE, ABANDONO QUALIFICADO E ANIMUS DOMINI. COMODATO VERBAL. VEÍCULOS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO OU OCULTAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PROVA DE ESTOQUE NA DATA DA SEPARAÇÃO. MÓVEIS PARTILHÁVEIS QUE PERMANECERAM NA POSSE EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU UNIÃO ESTÁVEL, FIXOU ALIMENTOS, REJEITOU OS PEDIDOS DE PARTILHA RELATIVOS A IMÓVEL, BENFEITORIAS, VEÍCULOS, MERCADORIAS E VERBAS TRABALHISTAS, E JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA DETERMINAR A PARTILHA DOS MÓVEIS QUE PERMANECERAM NA POSSE DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: I) A COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL E DAS BENFEITORIAS; II) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR; III) A PARTILHA DOS VEÍCULOS; IV) A INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS; V) A EXISTÊNCIA DE MERCADORIAS PARTILHÁVEIS; E VI) A MANUTENÇÃO DA PARTILHA DOS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ESCRITURA PÚBLICA DE FLS. 99/100 COMPROVA QUE O TERRENO FOI ADQUIRIDO PELO RÉU EM 24/10/2001, ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. AS FOTOGRAFIAS DE FLS. 17/23 E OS CARNÊS DE IPTU DE FLS. 101/108 DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO, MAS NÃO COMPROVAM O PERÍODO DE REALIZAÇÃO, O CUSTEIO COMUM OU O VALOR DAS BENFEITORIAS. AUSENTES NOTAS FISCAIS, RECIBOS, CONTRATOS DE MÃO DE OBRA OU AVALIAÇÃO TÉCNICA. A PARTILHA DE BENFEITORIAS EXIGE PROVA DA PARTICIPAÇÃO ECONÔMICA OU DO DIREITO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE. 4. AS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA DE FLS. 152/163 DEMONSTRAM A PERMANÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL, MAS NÃO COMPROVAM ABANDONO, COPROPRIEDADE, AUSÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL OU POSSE COM ANIMUS DOMINI. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL, NA HIPÓTESE, COM A POSSE APTA À USUCAPIÃO FAMILIAR. 5. OS RELATÓRIOS DO DETRAN/SE DE FLS. 221/224 E 260/265 INDICAM QUE OS VEÍCULOS FORAM ADQUIRIDOS EM 2018 E 2021, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE SUB-ROGAÇÃO, OCULTAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. AS TRANSAÇÕES DE FLS. 134/151 DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL, MAS NÃO COMPROVAM ESTOQUE EXISTENTE NA SEPARAÇÃO. O PEDIDO DE PARTILHA DAS VERBAS TRABALHISTAS, ALÉM DE NÃO TER SIDO FORMULADO NA INICIAL, NÃO ESTÁ AMPARADO POR EXTRATOS OFICIAIS, DOCUMENTOS RESCISÓRIOS OU PROVA DA NATUREZA E DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA VERBA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO PROCESSUAL. 6. A PARTILHA DOS MÓVEIS DEVE SER PRESERVADA, POIS OS BENS FORAM INDIVIDUALIZADOS NA RECONVENÇÃO, PERMANECERAM NA POSSE EXCLUSIVA DA AUTORA E TIVERAM SUA EXISTÊNCIA CORROBORADA PELAS FOTOGRAFIAS DE FLS. 17/23 E PELA PROVA ORAL. A ALEGAÇÃO DE SIMPLICIDADE, DETERIORAÇÃO OU USO PESSOAL NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR A COMUNICABILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.8. TESE DE JULGAMENTO: A REFORMA DA SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE PROVA CONCRETA DA COMUNICABILIDADE DOS BENS, DO CUSTEIO DE BENFEITORIAS, DA SUB-ROGAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR, NÃO SENDO POSSÍVEL ACOLHER PEDIDO DE PARTILHA DE VERBA TRABALHISTA FORMULADO APENAS EM MOMENTO POSTERIOR À PETIÇÃO INICIAL. MANTÉM-SE A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS CUJA EXISTÊNCIA E PERMANÊNCIA NA POSSE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES FORAM COMPROVADAS.___________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.240-A, 1.659 E 1.725; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 373, 492 E 1.014.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 3115551/MG; STJ, RESP 1.624.051/RJ; STJ, RESP 2.104.920/PR; STJ, AGINT NO ARESP 2.952.469/BA; STJ, AGINT NO RESP 2.072.808/RJ; STJ, RESP 2.225.124/RS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VI, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.