0001181-52.2026.8.25.0002

Intimação

TJSE · Aquidabã · Decisão

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202660001197 NÚMERO ÚNICO: 0001181-52.2026.8.25.0002 EXEQUENTE : ALEX SANTIAGO SANTOS ADV. : RAFAEL ROCHA SILVA - OAB: 13847-SE EXECUTADO : IMPERIAL BRASIL ADV. : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV. : ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ADV. : CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO E RENOVAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FORMULADO NO ITEM C DA PETIÇÃO INICIAL, SEM PREJUÍZO DE SUA FORMULAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, BEM COMO INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE DO ITEM D, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NO MAIS, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUANTO AO CRÉDITO INCONTROVERSO DE R$ 4.000,00. INTIME-SE A EXECUTADA IMPERIAL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE O DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CADASTREM OS CAUSÍDICOS NO SCPV. FICA A EXECUTADA ADVERTIDA DE QUE, FINDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, INICIAR-SE-Á O PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO OU PENHORA, CONFORME O ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS (202460001742) FORAM JULGADOS EM 16/06/2026, DETERMINO À SECRETARIA QUE REALIZE A CONSULTA E CERTIFIQUE ASSIM QUE OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DEMANDA, PARA FINS DE EVOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO. CUMPRA-SE.