0001181-40.2025.8.04.5800

Intimação

TJAM · 2ª Vara da Comarca de Maués - Fazenda Pública · IMPROCEDÊNCIA

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, tal como requerido na inicial, e, por conseguinte, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, com fulcro no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Se, por outro lado, for interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, observando a expressa dispensa de intimação do INSS por norma especial, certifique-se a tempestividade do recurso e eventuais contrarrazões e a gratuidade de justiça e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de nova conclusão, visto não caber a este julgador efetuar o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. P. I.