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TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001180-72.2026.8.26.0541 (processo principal 1005381-27.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Benedito Masselli - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA D'OESTE - Face ao decurso do prazo para interposição de recurso contra decisão de págs. 31/32, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando a estes autos de cumprimento de sentença, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018)1, e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observe o(a) autor(a) que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP)
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