0001180-47.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202673000931 NÚMERO ÚNICO: 0001180-47.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : . (M.C.L.D.C.) ADV. : OTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA - OAB: 17497-SE EXECUTADO : . (W.R.D.D.S.) EXECUTADO : . (L.D.D.S.L.) SENTENÇA....: DECISÃO TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO POR MAX COSME LIMA DA CONCEIÇÃO, EM 18/07/2026, POR MEIO DO QUAL PRETENDE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO PROCESSO Nº 202573000315, CONSISTENTE NA OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. O PRESENTE FEITO FOI DISTRIBUÍDO EM 20/07/2026, SOB A CLASSE “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA SE FUNDE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DO PROCESSO Nº 202573000315, NOS TERMOS DO ART. 515, II, DO CPC. CONFORME REGISTRADO NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 202573000315, EM 16/10/2025, AS PARTES CELEBRARAM, EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 16/04/2025, ACORDO PARCIAL POSTERIORMENTE HOMOLOGADO ÀS PP. 84/86 DAQUELES AUTOS, POR MEIO DO QUAL FORAM DISCIPLINADAS A GUARDA E A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. O TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 15/01/2026. TODAVIA, NÃO CONSTA DESTES AUTOS A ÍNTEGRA DO ACORDO HOMOLOGADO, DOCUMENTO NECESSÁRIO À AFERIÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE. ALÉM DISSO, O REQUERENTE FAZ REFERÊNCIA AO PROCESSO Nº 202673200143, AFIRMANDO QUE NELE TERIA SIDO PROFERIDA SENTENÇA RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO TÍTULO JUDICIAL ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAQUELE TÍTULO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO. DIANTE DO EXPOSTO: RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO DO FEITO, ADEQUANDO-SE A CLASSE PROCESSUAL À NATUREZA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO-SE O ASSUNTO “OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER” E A VINCULAÇÃO AO PROCESSO Nº 202573000315; RETIFIQUE-SE O POLO PASSIVO, EXCLUINDO-SE O MENOR LUCCA DAVI DOS SANTOS LIMA DA CONDIÇÃO DE EXECUTADO, PERMANECENDO NO POLO PASSIVO WENNA RAFAELLA DIAS DOS SANTOS; TRASLADE-SE, COM URGÊNCIA, DO PROCESSO Nº 202573000315, CÓPIA INTEGRAL DO ACORDO HOMOLOGADO EM 16/04/2025, ÀS PP. 84/86 DAQUELES AUTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS TERMOS DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL; CERTIFIQUE-SE, COM URGÊNCIA, O OBJETO DO PROCESSO Nº 202673200143, BEM COMO A DATA E O TEOR DA DECISÃO OU SENTENÇA NELE PROFERIDA E EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADANDO-SE CÓPIA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PERTINENTE E CERTIFICANDO-SE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO; MANTENHA-SE O FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, DO CPC; CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS ACIMA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC, EM RAZÃO DO INTERESSE DE INCAPAZ; APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS, COM URGÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO EM 18/07/2026. CUMPRA-SE.