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TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001180-05.2014.5.12.0001 RECLAMANTE: CRISTIANO SILVA RECLAMADO: CRISTIANO FERREIRA VAZ 07122121917 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e39c6ab proferido nos autos. Vistos. O exequente postula a inclusão da Sra. Elisabeth Cristina Ferreira Vaz como terceira interessada, bem como a realização de pesquisa patrimonial em nome da referida senhora, sob o fundamento da existência de união estável com o executado Fernando Vilmar Vaz e a consequente comunicabilidade de bens pelo regime de comunhão parcial. Analisando a documentação juntada, verifico que houve a indicação pelo executado da existência da companheira na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) - id cfb479f, o que demonstra, no mínimo, a união estável de fato. Desta forma, salvo eventual disposição em contrário devidamente formalizada pelos conviventes, presume-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil); por consequência, tanto o patrimônio adquirido quanto as dívidas contraídas pelo casal, na constância da união estável, são comunicáveis (art. 1.658), excetuando-se as hipóteses previstas em lei. Resta autorizada, portanto, a execução em face da meação pertencente ao executado(a), dentre os bens comuns do casal em nome de Elisabeth Cristina Ferreira Vaz (CPF 785.360.221-91), sendo permitida a utilização dos convênios à disposição do Tribunal neste sentido, a fim de quitar o crédito trabalhista. Prossiga-se a execução nestes termos. FLORIANOPOLIS/SC, 02 de setembro de 2026. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VILMAR VAZ
TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0001180-05.2014.5.12.0001 RECLAMANTE: CRISTIANO SILVA RECLAMADO: CRISTIANO FERREIRA VAZ 07122121917 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e39c6ab proferido nos autos. Vistos. O exequente postula a inclusão da Sra. Elisabeth Cristina Ferreira Vaz como terceira interessada, bem como a realização de pesquisa patrimonial em nome da referida senhora, sob o fundamento da existência de união estável com o executado Fernando Vilmar Vaz e a consequente comunicabilidade de bens pelo regime de comunhão parcial. Analisando a documentação juntada, verifico que houve a indicação pelo executado da existência da companheira na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) - id cfb479f, o que demonstra, no mínimo, a união estável de fato. Desta forma, salvo eventual disposição em contrário devidamente formalizada pelos conviventes, presume-se o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil); por consequência, tanto o patrimônio adquirido quanto as dívidas contraídas pelo casal, na constância da união estável, são comunicáveis (art. 1.658), excetuando-se as hipóteses previstas em lei. Resta autorizada, portanto, a execução em face da meação pertencente ao executado(a), dentre os bens comuns do casal em nome de Elisabeth Cristina Ferreira Vaz (CPF 785.360.221-91), sendo permitida a utilização dos convênios à disposição do Tribunal neste sentido, a fim de quitar o crédito trabalhista. Prossiga-se a execução nestes termos. FLORIANOPOLIS/SC, 02 de setembro de 2026. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO SILVA
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