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TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão · Julgamento
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202583500766 NÚMERO ÚNICO: 0001178-15.2025.8.25.0073 SUSCITANTE : UYARA SOS SANTOS PASSOS TAVARES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO : MELQUIADES BARBOSA DE FREITAS SUSCITADO : CURSO MAIS ARACAJU ADV. : FELIPE ARAUJO HARDMAN - OAB: 8545-SE SENTENÇA....: POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AO SUSCITADO MELQUIADES BARBOSA DE FREITAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM AMPARO NO ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95). INTIMEM-SE AS PARTES, COM AS PRERROGATIVAS INERENTES À DEFENSORIA PÚBLICA. OPORTUNAMENTE, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL (PROCESSO Nº 202283502629) PARA OS DEVIDOS FINS E ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PRI.
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