0001177-79.2025.8.26.0565

Intimação

TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível

Processo 0001177-79.2025.8.26.0565 (processo principal 1006121-15.2022.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Benefícios em Espécie - André Junior Moreira Cardoso Pasêtto - Vistos. Trata-se de ação acidentária, ora em fase de execução de sentença, na qual a autarquia/executada efetuou o pagamento do débito. Intimada a se manifestar acerca do montante depositado, a parte exequente requereu o levantamento do valor (fls. 100) A extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que a dívida foi satisfeita, JULGO EXTINTA a presente ação acidentária, ora em fase de execução de sentença, movida por André Junior Moreira Cardoso Pasêtto em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos em que estabelece o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora no valor de R$ 71.306,85 relativo aos depósitos de fls.101 . Providencie a secretaria a baixa e arquivamento dos incidentes de RPV. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)