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TJSP · Foro de Ubatuba - 2ª Vara
Processo 0001177-76.2024.8.26.0642 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RENATO SANTOS BARCELOS - Vistos. Nos termos da cota retro, declaro extinta a punibilidade da infração penal imputada ao(à) réu(ré) supramencionado(a), qualificado(a) nos autos, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, ambos do Código Penal, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva "in abstracto". Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Expeça(m)-se a(s) devida(s) comunicação(ões), providencie as inclusões no histórico de partes, bem como, a movimentação pertinente no sistema SAJ e, não havendo armas, objetos ou valores apreendidos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CRISTIANE BATISTA (OAB 338122/SP)
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