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TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001177-61.2026.8.16.0100(Recurso Inominado) Relator(a):Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROFESSORA APOSENTADA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. TESE DE DECADÊNCIA AFASTADA. ARTIGO 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. DIREITO A EXIGIR OS EFEITOS DA PARIDADE QUE APENAS SURGEM COM O REAJUSTE DOS SERVIDORES ATIVOS. AUTOS DE N.º 0002444-05.2025.8.16.0100 EM QUE JÁ RESTARAM ADIMPLIDAS AS DIFERENÇAS DE PARIDADE SALARIAL NO PERÍODO DE MARÇO/2022 A ABRIL/2025. ANÁLISE DOS PERÍODOS DE 2020 E 2021. LEI MUNICIPAL N.º 2811/2020 QUE CONCEDEU O REAJUSTE A PARTIR DE ABRIL DE 2020. EQUIPARAÇÃO OBSERVADA PELO ENTE PÚBLICO. ANO DE 2021 QUE INCIDE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 173/2020, QUE ESTABELECEU O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 13) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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