0001177-57.2025.8.25.0064

Intimação

TJSE · Riachuelo · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202581001196 NÚMERO ÚNICO: 0001177-57.2025.8.25.0064 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE PROMOTORIA DA COMARCA DE RIACHUELO RÉU : JOSE NIXUA LEONARDO MOREIRA SANTOS ADV. : MAYARA KATIUCHE DOS SANTOS SANTANA - OAB: 12146-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O RÉU JOSE NYXUA LEONARDO MOREIRA SANTOS DA ACUSAÇÃO RELATIVA AO TIPO PREVISTO NO ART. 129, § 13 (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) E ART. 147, CAPUT (AMEAÇA), C/C ART. 61, II, F, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA MATERIALIDADE DELITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 8°, 2, DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...]