2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001177 NÚMERO ÚNICO: 0001176-96.2024.8.25.0035 EXEQUENTE : JULIETA ALVES MARTINS ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 36/38 COMO REGULAR EMENDA À INICIAL, DANDO NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO; B) INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA JURÍDICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA FOLHA DE PROVENTOS DA EXEQUENTE (SERVIDORA INATIVA), COMPROVANDO NOS AUTOS A CORRETA IMPLANTAÇÃO DAS PARCELAS ASSEGURADAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, OU, QUERENDO, APRESENTE IMPUGNAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRELATA, NOS TERMOS DOS ARTS. 535 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) COM A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; D) EM SEGUIDA, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES PERTINENTES.