0001176-20.2024.8.25.0028

Intimação

TJSE · Frei Paulo · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202468001189 NÚMERO ÚNICO: 0001176-20.2024.8.25.0028 AUTOR : UNIMAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965-RS AUTOR : : SBK CAPITAL FUNDOS INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965-RS AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADV. : FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965-RS AUTOR : LEPAPIE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965-RS AUTOR : APPALOOSA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO ADV. : FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965-RS AUTOR : VALOREM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965-RS AUTOR : VALOREM SOLUÇÕES FINACEIRAS ADV. : FELIPE DO CANTO ZAGO - OAB: 61965-RS INVESTIGADO : DOK CALÇADOS DO SERGIPE LTDA ADV. : ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS - OAB: 443191-SP ADV. : LEONARDO CAVALCANTE DE ARAÚJO - OAB: 208842-RJ INVESTIGADO : INDUSTRIA DE CALÇADOS BIRIGUI LTDA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 213295/SE, DECLARO A INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL DESTE JUÍZO DE DIREITO DE FREI PAULO/SE E DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL Nº 202468001189 (NÚMERO ÚNICO: 0001176-20.2024.8.25.0028) E DE TODOS OS SEUS INCIDENTES, APENSOS OU MEDIDAS CAUTELARES ASSOCIADAS, AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP. À SECRETARIA PARA OFICIAR À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FREI PAULO/SE E À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, CIENTIFICANDO-AS DA EFETIVA REMESSA DO FEITO AO ESTADO DE SÃO PAULO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.