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TJSP · Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001173-44.2026.8.26.0650 (processo principal 1003406-31.2025.8.26.0650) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Inês Aparecida Zanardi Dias - Vistos. Comprove a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença (apostilamento). Servirá o presente como ofício, cuja ciência se dará via portal. Após, ciência à parte exequente para que apresente cálculo em 5 (cinco) dias, intimando-se a parte executada, via Portal, para apresentar impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Cumprirá à parte executada, caso alegue excesso de execução, instruir sua impugnação com cálculo que demonstre o alegado excesso, sob pena de ser a impugnação rejeitada, homologando-se o cálculo apresentado pelo credor (art. 535, §2º, CPC). Havendo impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, e tornem conclusos para sentença. O processo principal deverá ser baixado na movimentação 61615. Intime-se. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
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