Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ
Processo 0001173-44.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - POOL MICHEL ALCANTARA TORRES - Assim, nos termos do artigo 44, §5º, do Código Penal e do artigo 181, §1º, da Lei de Execução Penal, em conformidade com o Tema Repetitivo 1106 do STJ, converto as penas restritivas de direitos executadas nos PEC's nº 0010349-72.2024.8.26.0050 e nº 0000114-84.2025.8.26.0026 em pena privativa de liberdade. Além do mais, nos termos do art. 111 da LEP, unifico as penas e fixo o regime fechado para cumprimento das penas de POOL MICHEL ALCANTARA TORRES, MTR: 1.216.204-6, RG: 75.006.664-7, RGC: 75.005.185-1, RJI: 213811256-61, Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I. Ademais, consigna-se que o pedido de Livramento condicional será analisado após a atualização do cálculo. - ADV: SANDRO GOMES (OAB 436562/SP), OSVALDO CANALE CURIEL (OAB 484996/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal