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Publicações do processo
0001170-29.2025.8.25.0076
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · Umbaúba · Decisão
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202587001179 NÚMERO ÚNICO: 0001170-29.2025.8.25.0076 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : VIVIANE LIMA DIAS INVESTIGADO : JOSE DENIVALDO FELIPE DE JESUS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...] CONSIDERANDO QUE A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO EXIGE A PRESENÇA E ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR, CONFORME DISPÕE O ART. 28-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR AO INVESTIGADO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOMEIO O(A) ADVOGADO(A) DR.(A). SAMARA PEREIRA SANTOS, INSCRITO(A) NA OAB/SE SOB O Nº 16.247, COMO DEFENSOR(A) DATIVO(A) DO(S) INVESTIGADO(S), EXCLUSIVAMENTE PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ACOMPANHAMENTO NAS TRATATIVAS E EVENTUAL FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]
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