0001168-74.2026.8.16.9000

Intimação

TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0001168-74.2026.8.16.9000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRÂNSITO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E À OBRIGATORIEDADE DE SUA NOTIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.