0001168-74.2015.8.26.0434

Intimação

TJSP · Foro de Pedregulho - Vara Única

Processo 0001168-74.2015.8.26.0434 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ALEXANDRE ALVES BORGES - - ASSIS TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA - - JOÃO GABRIEL CURTI DA SILVA - - SHIRLEI DO NASCIMENTO - - EDUARDO ALEXANDRE CURTI DA SILVA e outros - Interposto recurso de apelação, que recebo em seus efeitos suspensivo (art. 1.012 do CPC) e devolutivo. Na forma do § 1° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, fica o Representante do Ministério Público intimado para apresentação de contrarrazões. Para hipótese eventual interposição de recurso adesivo, assim como nos demais casos de interposição de recursos, observe a serventia quanto à desnecessidade de remessa dos autos à conclusão, considerando não haver mais o juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010 do CPC), procedendo por ato ordinatório, conforme determina o art. 196, inciso XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; observando no que couber, os termos dos artigos 180, 183, 186 e 229 todos do Código de Processo Civil. Verifique a existência de mídia, quitação de custas, certificando-se e, em caso positivo, cumpra o Provimento em vigor com encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo 1ª a 13ª Câmaras -, observadas as cautelas de estilo. Vista ao MP. Intimem-se. - ADV: RAFAEL TAVARES SILVA (OAB 340351/SP), RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB 83032/MG), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), FLÁVIO ROBERTO SILVA (OAB 118780/MG), GEORGE HAMILTON MARTINS CORREA (OAB 201395/SP)