0001167-71.2025.8.25.0077

Intimação

TJSE · Indiaroba · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202587101186 NÚMERO ÚNICO: 0001167-71.2025.8.25.0077 AUTOR : CLEIDEVALDO DIAS LEITE ADV. : JOSE MISSIAS SILVA SANTOS - OAB: 8997-SE RÉU : WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A RÉ WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA DOBRADA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O MONTANTE LÍQUIDO DE R$ 348,68, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A CONTAR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO INDEVIDO (19/04/2024), E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA LEGAIS CORRESPONDENTES À TAXA SELIC DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA; B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO DEMANDANTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU, A TEOR DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.