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Publicações do processo
0001167-02.2026.5.23.0026
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT23
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0001167-02.2026.5.23.0026 REQUERENTE: RHAYSSA DA COSTA MARTINS FREITAS REQUERIDO: LMC LOGISTICA E DISTRIBUICAO E ENTREGAS RAPIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cc79a5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1 - Analisando os autos, constato as seguintes inconsistências: - ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica requerida/empregadora e do documento pessoal do seu representante; - na petição de acordo de ID e5720b2 as partes atribuíram natureza indenizatória ao valor acordado, todavia não discriminaram as parcelas respectivas. 2 - Considerando que as irregularidades apontadas inviabilizam a homologação do acordo, converto o julgamento em diligência e determino: Intimem-se, ainda, as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendarem a inicial para juntarem os documentos acima mencionados e discriminarem as parcelas de natureza indenizatória e/ou salarial que compõem a transação, com a indicação do percentual ou dos valores, haja vista que a ausência de discriminação das parcelas implica a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do art. 43, §1º, da Lei n. 8.212/1991. 3 - Uma vez efetivada a regularização das pendências, retornem os autos conclusos para julgamento (homologação de acordo) para análise dos termos do acordo noticiado. 4 - Decorrendo in albis o prazo conferido acima, façam os autos conclusos para Sentença (extinção sem resolução do mérito). 5 - Intime-se as partes para ciência deste despacho. BARRA DO GARCAS/MT, 08 de setembro de 2026. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LMC LOGISTICA E DISTRIBUICAO E ENTREGAS RAPIDAS LTDA
Intimação
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS HTE 0001167-02.2026.5.23.0026 REQUERENTE: RHAYSSA DA COSTA MARTINS FREITAS REQUERIDO: LMC LOGISTICA E DISTRIBUICAO E ENTREGAS RAPIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cc79a5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1 - Analisando os autos, constato as seguintes inconsistências: - ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica requerida/empregadora e do documento pessoal do seu representante; - na petição de acordo de ID e5720b2 as partes atribuíram natureza indenizatória ao valor acordado, todavia não discriminaram as parcelas respectivas. 2 - Considerando que as irregularidades apontadas inviabilizam a homologação do acordo, converto o julgamento em diligência e determino: Intimem-se, ainda, as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendarem a inicial para juntarem os documentos acima mencionados e discriminarem as parcelas de natureza indenizatória e/ou salarial que compõem a transação, com a indicação do percentual ou dos valores, haja vista que a ausência de discriminação das parcelas implica a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do art. 43, §1º, da Lei n. 8.212/1991. 3 - Uma vez efetivada a regularização das pendências, retornem os autos conclusos para julgamento (homologação de acordo) para análise dos termos do acordo noticiado. 4 - Decorrendo in albis o prazo conferido acima, façam os autos conclusos para Sentença (extinção sem resolução do mérito). 5 - Intime-se as partes para ciência deste despacho. BARRA DO GARCAS/MT, 08 de setembro de 2026. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RHAYSSA DA COSTA MARTINS FREITAS
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