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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201890001288 NÚMERO ÚNICO: 0001166-46.2018.8.25.0008 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : JIMMY MOURA SILVA REQUERIDO : JEAN PEREIRA SILVA JUNIOR REQUERIDO : IOLETE FREITAS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO : JEYMI FREITAS SILVA REQUERIDO : JARDEL FREITAS SILVA REQUERIDO : ESPÓLIO DE JEAN PEREIRA SILVA ADV. : JOSÉ VIEIRA DA ROCHA - OAB: 1111-SE ADV. : THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824-SE ADV. : ELAINE CRISTINA NASCIMENTO SANTOS - OAB: 11807-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A COTA PROMOTORIAL RETRO. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO FORMULADO POR MEIO DA PETIÇÃO DE FLS. 591 A 607 E OS DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE AFETAM SEUS INTERESSES JURÍDICOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. COM A MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP.
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