0001166-30.2025.8.25.0031

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47059/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853656 NÚMERO ÚNICO: 0001166-30.2025.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202569001157 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - FABIANA SANTOS ADVOGADO - RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237/SE APELANTE - ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO - SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES - OAB: 39874/DF APELADO - FABIANA SANTOS ADVOGADO - RONALD NUNES DA SILVA - OAB: 12237/SE APELADO - ASSOCIACAO NUCLEO DE PROTECAO E CREDITO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO - SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES - OAB: 39874/DF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (TEMA 929/STJ). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. A AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A UMA MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA. A SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E FIXAR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. AMBAS AS PARTES APELARAM. A AUTORA PEDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SOB O ARGUMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.(B) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO.(C) AVERIGUAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. A RÉ TEM O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS É IMPOSSÍVEL EXIGIR DA AUTORA A PROVA DE UM FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO).2. A DEMANDADA NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA PARA JUSTIFICAR AS COBRANÇAS. LOGO, O DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ILÍCITO. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ESSE MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ (TEMA 929).4. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME NESTE CASO. O RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERA ABALO PSICOLÓGICO PROFUNDO AUTOMÁTICO QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.