0001166-18.2026.8.26.0338

Intimação

TJSP · Foro de Mairiporã - 2ª Vara

Processo 0001166-18.2026.8.26.0338 (processo principal 1003058-81.2022.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Liminar - Bora Transportes Ltda - Mcm Lanternagem e Pintura Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se indício de cobrança em duplicidade relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que tal questão está presente neste incidente, bem como no incidente nº 0001167-03.2026.8.26.0338. Deste modo, considerando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de evitar o bis in idem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze), esclareça acerca da exata extensão da verba honorária ora perseguida, apresentando nova planilha de débito, se o caso. Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação. Sem prejuízo e no mesmo prazo acima indicado, considerando o valor da causa, tendo em vista o Comunicado 951/2023, providencie a parte Exequente o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a espécie (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Intime-se. - ADV: BRUNO PAES DE ALMEIDA (OAB 288147/SP), ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE (OAB 288652/SP), ALESSANDRA MARA DA SILVA FERREIRA (OAB 185577/MG)