Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0001163-83.2026.8.26.0299
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001163-83.2026.8.26.0299 (processo principal 1000286-29.2026.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcia Aparecida Paixão Frade - Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer ajuizado pela parte autora em face da Fazenda Pública, visando ao efetivo cumprimento do direito reconhecido no processo principal. Nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, a execução de obrigação de fazer será realizada segundo as regras estabelecidas para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da prestação. Diante disso, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o apostilamento do direito reconhecido à parte autora, juntando aos autos a documentação correspondente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.