Processo 0001163-76.2026.8.25.0084

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800327 NÚMERO ÚNICO: 0001163-76.2026.8.25.0084 AUTOR : ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA ADV. : PRISCILLA KARLA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 14612-SE RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: CONSIDERANDO PEÇA ANEXADA AOS AUTOS EM 11 DE SETEMBRO DE 2026 HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 487, III, B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR ISSO, DETERMINO À SECRETARIA: PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO NÚMERO 37/2006 DO TJ/SE. ARQUIVAR.

2026-08-27 · TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800327 NÚMERO ÚNICO: 0001163-76.2026.8.25.0084 AUTOR : ANDRE LUIS PEREIRA OLIVEIRA ADV. : PRISCILLA KARLA FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: 14612-SE RÉU : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S A ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO TRAZIDO PELA PARTE RECLAMANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA COM BASE NO ARTIGO 20 DA LEI 9.099/95 E POR ISSO, DECRETO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA, SEM CONTUDO, RECONHECER COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL E POR ISSO, DETERMINO: JUNTADA RESPOSTA, A PARTE RECLAMANTE TEM, COM BASE NOS ARTIGOS 5º, 6º, 13, 28 E 30 DA LEI NÚMERO 9.099/95 E ARTIGO 218, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE PRECLUSÃO, VEDADA A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 434 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, FAZER CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA DECISÃO.