0001163-27.2011.8.24.0053

Intimação

TJSC · Vara Única da Comarca de Quilombo · DESPACHO/DECISÃO

Ação Civil Pública Cível Nº 0001163-27.2011.8.24.0053/SC RÉU: LUIS FERDINANDO PACAZZA ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) RÉU: NEIMAR LUIZ NESPOLO ADVOGADO(A): CARLO ANDREAS DALCANALE (OAB SC016187) RÉU: ALCIONE ROBERTO PEDROTTI ADVOGADO(A): JONY STÜLP (OAB SC013375) ADVOGADO(A): ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC005230) RÉU: F M PNEUS LTDA ADVOGADO(A): JALUSA ROSELLE GIUSTI (OAB SC019224) ADVOGADO(A): JOAO PAULO TESSEROLI SIQUEIRA (OAB SC014565) RÉU: CIPRIANI AUTO CENTER LTDA - EPP ADVOGADO(A): EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528) RÉU: AUTO ELÉTRICA NÉSPOLO LTDA ADVOGADO(A): CARLO ANDREAS DALCANALE (OAB SC016187) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, observando-se, em relação a Alcione Roberto Pedrotti, o valor histórico de R$ 23.257,80 tanto para fins de ressarcimento ao erário quanto para incidência da multa civil, porquanto a redução do montante para R$ 20.054,00, determinada pelo acórdão, alcançou exclusivamente Neimar Luiz Nespolo, não produzindo efeitos em relação ao corréu. Apresentados os cálculos retificados, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação e adoção das medidas que entender cabíveis, especialmente quanto ao ajuizamento do cumprimento de sentença para cobrança do débito devidamente atualizado. Cumpra-se.