0001163-16.2025.8.17.2580

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Exu · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0001163-16.2025.8.17.2580 AUTOR(A): S. S. D. C. F. E. I. S. RÉU: B. F. S. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. A medida liminar foi deferida (ID 231835374), determinando-se, em síntese, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial e a inclusão de restrição via sistema RENAJUD. No curso do processo, antes da efetivação da medida e da angularização processual (citação), a parte requerida constituiu advogado e requereu a sua habilitação no processo. Ato contínuo, a autora protocolou petição (ID 244507696) informando que as partes transigiram extrajudicialmente, tendo o réu regularizado o débito. Em razão disso, requereu a desistência da ação e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), pugnando ainda pela baixa das restrições e recolhimento do mandado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a habilitação da advogada constituída pelo réu, Dra. Maria Vivyanne Ferreira Sá, OAB/PE 62.267 (ID 239332528), para atuar no presente feito, devendo ser realizadas as anotações e comunicações necessárias. O pedido de desistência da ação é um ato privativo da parte autora e implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Compulsando os autos, verifico que a parte ré ainda não foi citada, o que dispensa a necessidade de sua anuência para a homologação da desistência, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Ademais, a informação de que houve composição extrajudicial demonstra a perda superveniente do interesse processual, uma vez que a obrigação que ensejou a lide foi satisfeita ou renegociada, não subsistindo a necessidade do provimento jurisdicional de busca e apreensão. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em observância aos requerimentos da parte autora RECOLHA-SE, independentemente de cumprimento, o mandado de busca e apreensão e citação eventualmente expedido. PROCEDA-SE ao imediato cancelamento de restrições judiciais (RENAJUD) porventura inseridas nestes autos sobre o prontuário do veículo objeto da lide. Dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes. Descabida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve resistência à pretensão nem angularização da lide. Considerando que a desistência é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Após as baixas e comunicações de estilo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Exu/PE, data da assinatura eletrônica. THIAGO BALBI GUARAGNA Juiz Substituto