0001162-75.2024.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202462001176 NÚMERO ÚNICO: 0001162-75.2024.8.25.0015 REQUERENTE : TEREZINHA SANTOS OLIVEIRA ADV. : WALMIR VALENÇA SILVA FILHO - OAB: 11233-AL ADV. : VAGNER GONÇALVES DE LIMA - OAB: 14241-SE INTERDITANDO(A) : JOSÉ CARLOS LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, DECRETO A CURATELA DE JOSÉ CARLOS LIMA, E NOMEIO-LHE COMO CURADORA DEFINITIVA A SUA COMPANHEIRA, A SENHORA TEREZINHA SANTOS OLIVEIRA, CONFIRMANDO E TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ARTIGO 85, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 13.146/2015, ESTABELEÇO QUE A PRESENTE CURATELA AFETARÁ EXCLUSIVAMENTE OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, NÃO ALCANÇANDO O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À PRIVACIDADE, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO TRABALHO E AO VOTO DO CURATELADO. EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO PARA AVERBAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EDITAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL RESPECTIVO E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR SEIS MESES, E NA IMPRENSA LOCAL, POR UMA VEZ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A NATUREZA DO FEITO E A GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA RATIFICO EM FAVOR DA AUTORA. TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A CURADORA PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL EM CARTÓRIO. CUMPRIDAS AS CAUTELAS DE PRAXE E AS COMUNICAÇÕES DEVIDAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.