0001161-94.2026.8.19.0045

Intimação

TJRJ · Comarca de Resende- Car Juiz. da Viol Dom e Fam. C a Mulher e Esp Adj. Criminal · Sentença

HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL aceita pelo suposto autor do fato às fls. 35, aplicando-lhe a sanção estipulada com fulcro no art. 76, §4º, da Lei 9.099/1995. Cadastre-se a Patrona de id. 35. Despesas processuais pelo suposto autor do fato, na forma do art. 87 da Lei 9.099/1995, observando-se o Provimento CGJ/TJRJ 12/2000. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Considerando o ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/2ªVP Nº 06/2026, a prestação pecuniária deverá ser paga por meio de GRERJ, com código 2217-8 - Prestação Pecuniária Judicial , na forma da proposta apresentada pelo MPERJ em id. 20. Intime-se o suposto autor do fato, via OJA e por sua patrona, para iniciar o adimplemento das prestações pecuniárias assumidas, sob pena de revogação e posterior prosseguimento do feito. Demonstrado o integral cumprimento, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para declaração de extinção da punibilidade. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante/STF nº 35). Dê-se ciência ao MP.