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TJSP · Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível
Processo 0001161-03.2026.8.26.0271 (apensado ao processo 1007534-72.2022.8.26.0271) (processo principal 1007534-72.2022.8.26.0271) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Lívia Lima de Jesus - Vistos. Anote-se a gratuidade da Justiça em favor da requerente. Trata-se de pedido desconsideração da personalidade jurídica de Jeferson Silva de Oliveira, SEIP Serviços Especializados e Inteligência Privada Ltda e Marcelo Borges da Silva, o que aparentemente se mostra cabível, porque há elementos indicativos de sucessão empresarial irregular. Anote-se a instauração do presente incidente, nos termos do art. 134, §1º, do CPC e COMUNICADO CG Nº 988/2017. Suspendo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Intime-se. - ADV: WILLIAM ROBSON DAS NEVES (OAB 290702/SP)
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