0001160-50.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47100/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842601 NÚMERO ÚNICO: 0001160-50.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410300011 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANESE S.A. ADVOGADO - HUGO SEROA AZI - OAB: 51709/BA APELADO - LÚCIO MARQUES VIEIRA SOUZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFETIVAS PARA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ARTS. 239, 240, § 2º E 485, IV, DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DO REQUERIDO. O RECORRENTE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA, ALEGANDO TER REQUERIDO A SUSPENSÃO DO FEITO ENQUANTO AGUARDAVA A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO EM OUTRO PROCESSO, APONTANDO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTE AUTORA ADOTOU PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO OU SE SUA CONDUTA AUTORIZAVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CITAÇÃO É INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO E AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, INCUMBINDO AO AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 239 E 240, § 2º, DO CPC.2. NO CASO, FORAM REALIZADAS SETE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO, INCLUSIVE POR APLICATIVO DE MENSAGENS, ALÉM DE DEFERIDAS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD, CUJAS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS PELA PARTE AUTORA.3. O JUÍZO DE ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL, CONCEDEU SUCESSIVAS OPORTUNIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, INCLUSIVE PRAZOS DE 20 E 30 DIAS, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DILAÇÃO E DA CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.4. A POSTERIOR FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO, MAIS DE OITO MESES APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO, SEM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO OU ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA CONCRETA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTE E IMPEDE A PERPETUAÇÃO INDEFINIDA DA DEMANDA, MORMENTE QUANDO SEQUER HOUVE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL.5. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, INEXISTE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, POIS RESTA CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: INCUMBE À PARTE AUTORA ADOTAR, NO PRAZO LEGAL E DE FORMA EFETIVA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO DO REQUERIDO, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO, APÓS SUCESSIVAS OPORTUNIDADES E EXPRESSA ADVERTÊNCIA JUDICIAL, PERMANECE SEM ADOTAR MEDIDAS CONCRETAS PARA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.