0001160-07.2025.5.18.0051

Intimação

TRT18 · 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0001160-07.2025.5.18.0051 AUTOR: JANE DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) RÉU: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA - X JA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c56408 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Manifestação de ID. 0414c2b. A exequente requer o prosseguimento da execução em face de Marcos Antônio de Oliveira, empresário individual titular da empresa X-JA, bem como o redirecionamento dos atos executórios em face de Dayane Alves dos Santos e Wemerson Oliveira de Faria, sob alegação de sucessão empresarial. A documentação apresentada não se mostra suficiente, por ora, para autorizar o redirecionamento da execução em face dos terceiros indicados, que não integraram o título executivo, ficando a matéria reservada para apreciação oportuna, caso apresentados elementos adicionais que evidenciem a sucessão empresarial ou outra hipótese legal de responsabilização. Marcos Antônio de Oliveira, empresário individual, não possui autonomia patrimonial em relação à pessoa natural, tratando-se do mesmo patrimônio. Assim, defiro o prosseguimento da execução em face de sua pessoa física, independentemente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o empresário individual figurar no polo passivo tanto com seu CPF quanto com a firma sob a qual exerce a atividade empresarial. Cite-se Marcos Antônio de Oliveira, no endereço a ser obtido mediante pesquisa Infojud pela Secretaria, para que pague ou garanta a execução no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Não sendo localizado, fica desde logo determinada a citação por edital. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, adote a Secretaria as medidas previstas na Recomendação TRT 18ª SC5 nº 01/2020 e do PGC/TRT. Intimem-se. amqf ANAPOLIS/GO, 08 de setembro de 2026. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANE DA SILVA FERREIRA