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TJSP · Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível
Processo 0001159-94.2021.8.26.0566 (processo principal 1007754-29.2020.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Classe Única do SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Fls. 541/543: indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da executada. Embora a legislação preveja a baixa da inscrição da pessoa jurídica que permaneça inapta por período superior a 180 dias, trata-se de providência de natureza cadastral, sem pertinência com o objeto deste cumprimento de sentença e sem utilidade direta para a satisfação do crédito. Eventual regularização da situação cadastral deverá ser postulada perante o órgão competente, pela via própria. Providencie a serventia a migração deste autos ao sistema EPROC. Na sequência, aguarde-se manifestação da exequente no prazo, pelo prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP)
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