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TRT5 · Gabinete Processante de Recursos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0001159-84.2024.5.05.0191 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59ecd4c proferida nos autos. ROT 0001159-84.2024.5.05.0191 - Terceira Turma Parte: Advogado(s): INSTALED SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA (SP316319) Parte: Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO JUNIOR FABIANO VILAS BOAS GOMES (BA22982) MARCELO VILAS BOAS GOMES (BA15275) Parte: Advogado(s): MPC SOLUCOES EM ENERGIA LTDA PAULO ROBERTO REZENDE (MG156111) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. RECURSO REPETITIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. RECURSO REPETITIVO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de revista interposto pela reclamada INSTALED SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA contempla matéria relacionada à seguinte questão jurídica: “SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização? (Afetação da Súmula nº 389, II, do TST)”, afetada pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 294. Conforme disposição do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Por sua vez, o art. 1.030, III do CPC estabelece que, recebida a petição de recurso de revista, deverá o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido: “III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”. Esclarece-se que o sobrestamento, na Vice-Presidência deste Regional, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria afetada em incidente de recurso de revista repetitivo, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/15, é automático, ou seja, apenas se houver ordem específica em sentido contrário não será aplicado. O referido sobrestamento automático não se confunde com a suspensão dos recursos de revista ou de embargos disciplinada no § 5º do art. 896-C da CLT, aplicada aos processos já em trâmite na mais alta Corte trabalhista. CONCLUSÃO SOBRESTADA a análise da admissibilidade do Recurso de Revista de INSTALED SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. Publique-se e intimem-se. SALVADOR/BA, 05 de setembro de 2026. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO JUNIOR - INSTALED SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
TRT5 · Gabinete Processante de Recursos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0001159-84.2024.5.05.0191 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59ecd4c proferida nos autos. ROT 0001159-84.2024.5.05.0191 - Terceira Turma Parte: Advogado(s): INSTALED SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA (SP316319) Parte: Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA PINHEIRO JUNIOR FABIANO VILAS BOAS GOMES (BA22982) MARCELO VILAS BOAS GOMES (BA15275) Parte: Advogado(s): MPC SOLUCOES EM ENERGIA LTDA PAULO ROBERTO REZENDE (MG156111) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. RECURSO REPETITIVO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. RECURSO REPETITIVO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de revista interposto pela reclamada INSTALED SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA contempla matéria relacionada à seguinte questão jurídica: “SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização? (Afetação da Súmula nº 389, II, do TST)”, afetada pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo - Tema 294. Conforme disposição do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Por sua vez, o art. 1.030, III do CPC estabelece que, recebida a petição de recurso de revista, deverá o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido: “III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional”. Esclarece-se que o sobrestamento, na Vice-Presidência deste Regional, de recursos de revista ou agravos de instrumento que tratem, entre as questões recursais, de matéria afetada em incidente de recurso de revista repetitivo, nos termos do art. 1.030, III, do CPC/15, é automático, ou seja, apenas se houver ordem específica em sentido contrário não será aplicado. O referido sobrestamento automático não se confunde com a suspensão dos recursos de revista ou de embargos disciplinada no § 5º do art. 896-C da CLT, aplicada aos processos já em trâmite na mais alta Corte trabalhista. CONCLUSÃO SOBRESTADA a análise da admissibilidade do Recurso de Revista de INSTALED SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. Publique-se e intimem-se. SALVADOR/BA, 05 de setembro de 2026. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MPC SOLUCOES EM ENERGIA LTDA
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