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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676000677 NÚMERO ÚNICO: 0001159-44.2026.8.25.0050 REQUERENTE : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO ADV. : ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : WAGNER DE ALBUQUERQUE PIRES DA SILVA - OAB: 9356-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, PARA SANAR A OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA E ADITAR A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO NO SEU CAPÍTULO CONDENATÓRIO: (...)
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