0001158-93.2023.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202390200543 NÚMERO ÚNICO: 0001158-93.2023.8.25.0008 REQUERENTE : LUCAS GABRIEL LEITE DA MOTA ADV. : FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271-SE ADV. : SHELTON PEDRO CRISPIM ROCHA - OAB: 14825-SE REQUERIDO : JS ENGENHARIA CONSTRUÇOES E PROJETOS ADV. : THASSIA PRISCILA SANTOS PASSOS - OAB: 15455-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ILHA DE SANTA LUZIA - VOZ DA ILHA ADV. : THASSIA PRISCILA SANTOS PASSOS - OAB: 15455-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: 1) ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO AUTOR PARA A AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE 23/04/2026 E AFASTO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC; 2) REJEITO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, FORMULADO PELAS REQUERIDAS COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC; 3) DETERMINO À SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL PARA CONSTAR A HABILITAÇÃO DO ADVOGADO FABIANO SANT’ANNA SANTOS (OAB/SE 10.271) COMO PATRONO DO AUTOR, PARA FINS DE INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES; 4) DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ILHA DE SANTA LUZIA – VOZ DA ILHA, SEM OS EFEITOS DO ART. 344 DO CPC, POR FORÇA DO ART. 345, I, DO MESMO CÓDIGO; 5) INDEFIRO A NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A REABERTURA DA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NOS ITENS 5 E 6; 6) INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU NOVO PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLAREÇA A INTERRUPÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DESDE 05/02/2024, COMPROVANDO EVENTUAL REGULARIZAÇÃO OU JUSTIFICANDO A OMISSÃO, À LUZ DA CONDIÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO DE 09/05/2023 E DO DISPOSTO NO ART. 541 DO CPC, SOB PENA DE SEREM EXTRAÍDAS AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS E MATERIAIS CABÍVEIS QUANDO DA SENTENÇA; 7) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, FACULTANDO ÀS PARTES, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO NOS AUTOS, CASO HAJA INTERESSE (ARTS. 3º, § 3º, E 139, V, DO CPC); 8) DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.