0001158-59.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300527 NÚMERO ÚNICO: 0001158-59.2026.8.25.0050 REQUERENTE : VALTENIO PEREIRA DOS SANTOS ADV. : ELVIS SANTANA DA MOTA - OAB: 2347-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VALTENIO PEREIRA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR: A) R$ 5.947,76 (CINCO MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTES ÀS DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA E O SALÁRIO-MÍNIMO CONSTITUCIONAL VIGENTE, RELATIVAS AO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2023; B) R$ 1.210,00 (MIL DUZENTOS E DEZ REAIS), A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL (11/12) REFERENTE A 2023; C) R$ 1.210,00 (MIL DUZENTOS E DEZ REAIS), A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS (11/12) REFERENTES A 2023; D) R$ 403,33 (QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PROPORCIONAL; E) R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE AS VERBAS DAS ALÍNEAS A A D, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 (IPCA + 2% AO ANO, LIMITADO À TAXA SELIC), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, OBSERVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS. SOBRE A VERBA DA ALÍNEA E, INCIDIRÃO JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, SENDO QUE, A PARTIR DA CITAÇÃO, AMBOS OS ENCARGOS PASSAM A SER REGIDOS PELO ÍNDICE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INDEFIRO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR, NESTA FASE, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM PRIMEIRO GRAU NOS JUIZADOS ESPECIAIS, RESSALVADA SUA RENOVAÇÃO PERANTE A TURMA RECURSAL EM EVENTUAL RECURSO INOMINADO. NÃO SE APLICA, À ESPÉCIE, O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. OS VALORES DEVIDOS SERÃO APURADOS POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NESTA DECISÃO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO-SE, EM SEGUIDA, OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.