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TJSP · Foro de Boituva - 2ª Vara
Processo 0001158-33.2026.8.26.0082 (processo principal 1002250-63.2025.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jusseia Rodrigues de Camargo - Usina Santa Rosa Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos formulado por credor em face de crédito titularizado pela massa falida (atualmente empresa em recuperação judicial, conforme efeito concedido em sede de agravo de instrumento que suspendeu efeitos de falência). O pedido não comporta acolhimento. A penhora no rosto dos autos, na hipótese, importaria reserva de valores em favor de credor específico, com potencial ofensa ao princípio da universalidade do juízo recuperacional e falimentar e à ordem legal de satisfação dos créditos submetidos ao procedimento Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP)
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