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TJSP · Foro de Buritama - 2ª Vara
Processo 0001157-71.2024.8.26.0097 (processo principal 1002131-04.2018.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Rosinei Alves de Ataide Gerim - Vistos. Cuida-se de movido(a) por Rosinei Alves de Ataide Gerim contra o(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Observo que houve a satisfação do débito pelo pagamento dos precatórios requisitados nos autos, deste modo, julgo extinto por sentença o presente incidente requisitório. Assim, nos termos do comunicado CG 744/2023 c.c. Comunicado Conjunto 318/2023, manifeste-se a parte interessada prestando informações quanto a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento no disposto no Art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução nº 822/2023 - CJF. Com a informação nos autos, expeçam-se os alvarás eletrônicos - modelo categoria 3 - Alvará - Código 505866, encaminhando-os por e-mail. No e-mail, cujo endereço eletrônico é pso4866.Oficios@bb.com.br, deve constar no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome desta Vara - Número do Processo com padrão do CNJ. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido, conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Int. - ADV: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI (OAB 135924/SP)
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